Resumo

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, foi um marco de grande importância para o país, sua promulgação ratificou o encerramento do regime militar, período no qual os direitos dos cidadãos brasileiros eram cercados em nome daquele regime, não havendo liberdades mínimas para a população, sejam eles políticas ou humanitárias; bem como representou a volta do período democrático no país, além de trazer diversos avanços no contexto social, bem como no que diz respeito ao devido processo legal e garantias constitucionais. Ante o exposto, questiona-se: Qual a importância do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, no referido texto constitucional, pós vigência do Ato Institucional de n° 5? O estudo em questão possui como base teórica e metodológica, de natureza descritiva, uma pesquisa bibliográfica, utilizando fontes de pesquisa secundárias, tais como artigos científicos, doutrinas, livros, jurisprudência, códigos normativos; disponíveis nas bases de dados: Sciello, Google Acadêmico e sites consolidados do Direito, tendo como objeto o aprofundamento do conhecimento referente à importância do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição no pós AI-5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição representou um grande avanço, tanto jurídico dado à ideia de igualdade entre todos, razão pela qual todos podem pleitear a garantia de direito, ou requerer a proteção de direito quanto este estiver sob ameaça ou violação, perante a jurisdição estatal -, quanto social – visto que foi um dos pilares da democratização do acesso à justiça.

Autor(s)

José Ramalho Barboza Neto

Orientador(s)

Francisco Taítalo Mota Melo

Ano de Publicação

2023

Palavra Chave

AI-5. Inafastabilidade. Jurisdição.

Curso

DIREITO

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Resumo

O objetivo dessa pesquisa foi compreender a relevância do Programa Bolsa Família na ótica das Famílias beneficiarias inseridas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no CRAS II no Município de Cedro - Ceará. Através de uma pesquisa de caráter exploratório com método dialético. A análise dos dados deu-se por meio da pesquisa quantitativa, a partir de um questionário com perguntas abertas e fechadas, para uma melhor apreensão dos dados obtidos. No primeiro momento foi realizado um levantamento bibliográfico do contexto histórico da Política Social, em seguida a Política de Assistência Social no Brasil. A Política de Assistência Social é entendida como Política Social bastante inovadora, dirigindo-se a uma população que antes era excluída da ótica dos direitos sociais. Posteriormente abrangendo a temática a que se refere o Programa Bolsa Família, que objetiva transferir renda para as famílias pobres do país, como medida para combater a fome e a pobreza e ao mesmo tempo, promover o acesso dessas famílias aos serviços públicos de saúde, educação e assistência Social. Através do estudo podemos constatar que o Bolsa Família é um dos maiores programas de transferência de renda em todo o Brasil, que beneficia as famílias do referido CRAS.

Autor(s)

Dayane Batista Ferreira

Orientador(s)

Maria Maglinalda Figueiredo de Sousa

Ano de Publicação

2015

Palavra Chave

Programa bolsa família. Programa de transferência de renda. CRAS.

Curso

SERVIÇO SOCIAL

Resumo

A partir do reconhecimento de que a escola é responsável pela reprodução social das classes, ou seja, é uma instituição onde deve elaborar o conhecimento e os valores sociais dos sujeitos, preparando os indivíduos para a vida em sociedade, este trabalho objetivou analisar a importância do Serviço Social na escola: uma atuação possível e necessária, através do estudo sobre o trabalho do Assistente Social dentro da escola. Utilizou-se como metodologia uma revisão bibliográfica, tomando como ponto inicial uma análise embasada na teoria de autores que debatem a política de educação no Brasil, antes e pós Constituição Federal; Um estudo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que direciona a aplicação e ampliação da educação brasileira; Uma reflexão sobre os espaços sócioocupacionais do profissional de Serviço Social e, neste contexto, sobre a inclusão do Assistente Social enquanto profissional apto a contribuir com ações que tornem a educação como uma prática de inclusão social, de formação da cidadania e emancipação dos sujeitos sociais. Para a coleta de dados aplicou - se um questionário diretamente com os gestores das escolas municipais da sede do município de Jaguaribe – CE e com a equipe técnica do NAPE. Percebe-se a necessidade de que escola precisa conhecer a realidade social, cultural e econômica dos seus alunos, para que não passe despercebido muitos atos que violem os direitos das crianças e dos adolescentes, o que muitas vezes não são considerados por não existir um olhar investigativo realizados por um profissional para atender a esta demanda. Assim, entende-se que o Assistente Social, enquanto profissional capacitado para trabalhar com as diferentes expressões da questão social, pode exercer sua profissão no espaço escolar, objetivando avaliar e fortificar a autonomia das crianças e adolescentes e, também, das suas famílias.

Autor(s)

Karla Gleice Almeida Diógenes

Orientador(s)

Katiana Bezerra Bastos

Ano de Publicação

2014

Palavra Chave

Atuação Profissional. Serviço Social. Educação.

Curso

SERVIÇO SOCIAL

Resumo

A instituição familiar é o primeiro grupo social do qual fazermos parte, é no interior da família que adquirimos comportamentos, crenças e valores que iremos reproduzir no convívio em sociedade. Dessa forma, a pesquisa em questão tem como objetivo analisar a relevância do trabalho social para preservação dos vínculos familiares e a importância do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS nesse processo. A metodologia empregada no estudo constitui-se numa pesquisa de caráter exploratória descritiva, possuindo uma abordagem qualitativa, utilizando o procedimento técnico de estudo de caso, sendo empregado o método dialético, a coleta de dados será realizada através de um questionário destinado as Assistentes Sociais do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS I e II do município de Cedro-CE, é importante ressaltar que o trabalho em questão foi submetido a avaliação do Comitê de Ética Profissional (CEP). Posteriormente a coleta de dados obteve-se os resultados que foram esquematizados por meio das seguintes categorias temáticas: família como fator para a cidadania, vínculos familiares e sua influência para a formação da personalidade, CRAS e o trabalho social com as famílias, CRAS como instrumento para o fortalecimento dos vínculos familiares, entraves para a efetivação do trabalho social. Através da análise dos dados coletados pode-se constatar que os principais obstáculos a serem superados para a concretização do trabalho social com as família consiste na precarização das condições de trabalho e fragilidade da rede socioassistencial que dificultam a prestação adequada dos serviços as famílias, contudo o CRAS desenvolve um trabalho social de grande relevância, pois o equipamento em questão assim como a política de assistência social como um todo busca através das ações e projetos que são ofertados a prevenção e o fortalecimento dos vínculos familiares. 

Autor(s)

Renata Sabino de Moura

Orientador(s)

Raquel Alencar Lourenço

Ano de Publicação

2019

Palavra Chave

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Família. Vínculos familiares.

Curso

SERVIÇO SOCIAL

Resumo

O suicídio é um fenômeno que vem sendo estudado e debatido desde a antiguidade, sendo uma temática que ainda gera várias discussões e ambiguidades em seu entorno; principalmente quando o associamos a saúde mental e a prática profissional. Deste modo, o presente trabalho objetivou analisar a representação dos profissionais do Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I) da cidade de Orós/CE em relação ao suicídio, visando identificar as estratégias de atendimento a estes casos e a maneira como é realizada a prevenção de novas tentativas. Além do mais, pretendeu-se desvelar o perfil dos usuários que apresentaram histórico de tentativas de suicídio em seus prontuários. A pesquisa foi composta pelos profissionais com ensino superior, sendo a metodologia utilizada neste estudo de natureza aplicada, teor descritivo, com caráter exploratório e abordagem qualitativa, com ênfase na concepção dos sujeitos envolvidos, portanto pesquisa de campo. Na coleta de dados utilizou-se uma entrevista semiestruturada, aplicada aos profissionais já referenciados, onde foi possível identificar, mediante as suas narrativas, as seis dimensões temáticas deste estudo, onde se analisaram os aspectos voltados à visão subjetiva dos profissionais em relação ao suicídio; o atendimento dos casos de pacientes que apresentaram tentativas de suicídio e as estratégias utilizadas na prevenção de novos casos. 

Autor(s)

Karina Monte Fonseca

Orientador(s)

Janaina Batista Pereira

Ano de Publicação

2017

Palavra Chave

Profissionais. Representação. Saúde mental. Suicídio.

Curso

SERVIÇO SOCIAL

Resumo

A mulher durante a gestação e o parto é alvo constantemente da violência obstétrica, tendo seus direitos violados e sendo privadas da autonomia e poder de escolha sobre o seu corpo. Essa violência, muitas vezes, é tida socialmente como natural, pois há o pensamento sobre a normalidade da dor da mulher durante o parto, bem como os profissionais terem controle sobre o corpo feminino e abusar de forma negativa do seu saber e poder, causando sofrimento psíquico e constrangimento para a mulher. Esta violência, geralmente, não é reconhecida pelas mulheres que sofrem em resultado desta, nem pela sociedade em geral, isto ocorre devido á construção social a respeito do parto, pois, socialmente a dor e sofrimento é algo inerente a este, as pessoas internalizam e reproduzem, construindo uma Representação Social negativa em relação a esse evento e estes aspectos negativos são tidos como imutáveis. A presente pesquisa visou compreender a Representação social à respeito da violência obstétrica em mulheres universitárias do curso de Psicologia. Esta se realizou por meio de uma pesquisa qualitativa de cunho Descritivo e Exploratório e foi aprovado pelo CEP/UNILEÃO por meio do parecer de número 3.175.493, a pesquisa abrangeu todas as universitárias do curso de Psicologia da Faculdade Vale do Salgado que estavam presente do sai da aplicação da pesquisa. Os resultados quantitativos foram analisados com ajuda do programa Exel e os resultados qualitativos foram analisados por meio da Análise do Discurso de Laurete Bardin. Ao fim da pesquisa conclui-se que a Representação Social das universitárias sobre a parturição é referente a insegurança, dor, tristeza, despreparo dos profissionais, marcada pela negligencia do cuidado, exposição a situações desumanas, a riscos, bem como o desrespeito aos direitos e a dignidade, sobre a qual a mulher é passiva e sofre danos físicos, morais, verbais e psicológicos.

Autor(s)

Mirla Joyce dos Santos Duarte

Orientador(s)

Leda Mendes Pinheiro Gimbo

Ano de Publicação

2019

Palavra Chave

Estudantes. Parto obstétrico. Psicologia Social. Violência de gênero.

Curso

PSICOLOGIA

Resumo

Este estudo tem como base a análise de forma clara e concisa, a história de luta das mulheres negras e sua inserção na política brasileira e o que a legislação brasileira assegura a esse grupo social, bem como verificar se as formas de inclusão existentes para inserção de mulheres negras na política são eficazes. Além disso, este estudo realizou pesquisas bibliográficas no órgão especializado no assunto, como o próprio o site da Assembleia Legislativa do Ceará, qual o percentual de mulheres negras inseridas na política estadual brasileira, bem como, realizou revisões de publicações literárias, que tratam do presente tema, além de coletar outras fontes de estudos, dados que apresentam a realidade da mulher negra na política estadual cearense. Dessa forma, ao analisar o quadro de deputados e deputadas cearenses, percebe-se que não há um número significativo de mulheres negras atuantes no Estado do Ceará. Assim, ainda que haja algumas políticas de inclusão da mulher na política, nota-se que não surtem o efeito necessário, indagando assim se a inserção das discriminações positivas para a inserção de mulheres negras na política tem sido efetivamente necessária. O presente trabalho surgiu da necessidade de levar ao leitor a realidade de como a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará encontra-se no tocante à representação da mulher, mais precisamente a negra na esfera política, dominada, em sua maioria, por homens brancos. Remetendo ao leitor aspectos históricos culturais sociais e estruturais do Estado do Ceará acerca da política estadual e sua representatividade negra. 

Autor(s)

Hava Maria Neves Farias

Orientador(s)

Jesus de Souza Cartaxo

Ano de Publicação

2023

Palavra Chave

Mulher negra. representatividade. Ceará. história.

Curso

DIREITO

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Resumo

O presente artigo tem como objetivo principal compreender sobre a Responsabilidade Civil do Abandono Afetivo. O abandono afetivo consiste na omissão de cuidado, de criação, de educação, de assistência moral, psíquica e social que o pai e a mãe devem ao filho quando criança ou adolescente. Essa omissão pode resultar em uma indenização por danos morais. O objetivo deste trabalho consistiu em analisar e compreender, à luz das leis do sistema jurídico nacional, como a doutrina e os tribunais de instâncias superiores atribuem responsabilidade aos pais em casos de abandono afetivo nas relações familiares. A Constituição Federal é clara em atribuir aos pais o dever de cuidado e proteção familiar, sendo assim, aquele que vier a negligenciar o dever exposto cometerá abandono afetivo. O TJ-DF em uma decisão destacou que “amar é uma possibilidade, cuidar é uma obrigação civil”. Ressalta ainda que o Abandono afetivo não é só paterno, apesar de esse ser o cenário mais comum, o número de pais que abandonam é assustadoramente maior, mas também existe abandono afetivo materno. Os deveres impostos aos pais valem para ambos, ou seja, uma mãe também pode abandonar fisicamente, ter desprezo, não educar, não prover, não pagar pensão. O método utilizado neste estudo é a revisão integrativa da literatura, que tem como objetivo reunir e resumir o conhecimento de diversos autores sobre a responsabilidade civil por abandono afetivo e as principais consequências identificadas durante a infância, período que influencia o comportamento na vida adulta do indivíduo. O pensamento gira em torno da ideia de que há relações (principalmente parentais) que trazem consigo vínculos que possuem previsão legal e constitucional de obrigações mínimas. Nas ações de abandono afetivo, não se busca a obrigação de ser amado, se busca a responsabilização da omissão do pai/mãe com seus deveres constitucionais. 

Autor(s)

Francisco Dewison Vieira de Lima

Orientador(s)

Antônia Gabrielly Araújo dos Santos

Ano de Publicação

2023

Palavra Chave

Responsabilidade Civil. Danos morais. Abandono Afetivo.

Curso

DIREITO

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo central verificar as consequências jurídicas do abandono afetivo, dando ênfase às implicações desse abandono na vida de crianças e adolescentes. Em relação à óptica jurídica foi verificado as divergências acerca dos entendimentos dos tribunais, de modo a ampliar a análise da temática. Por conseguinte, evidenciou-se nos entendimentos dos tribunais superiores a relevância atribuída à reparação civil como meio de obrigar os genitores a cumprirem seus deveres, destacando que desde que seja comprovado o desamparo afetivo é possível que o(a) genitor(a) seja responsabilizado(a) civilmente. Ainda buscou-se demonstrar que o desprezo afetivo é um fato preocupante devido seus impactos negativos que interferem no bem-estar emocional e desenvolvimento de crianças e adolescentes. Também foi analisado o quanto é importante que o nosso sistema jurídico brasileiro se fortaleça para garantir os direitos atinentes aos menores, considerando que é fundamental que haja garantia de que todas as crianças bem como adolescentes tenham seus direitos assegurados de modo que todos venham crescer em ambientes acolhedores. Para a construção da pesquisa, foram utilizadas fontes bibliográficas como doutrina, legislação, jurisprudências e artigos científicos. Portanto, concluiu-se que não há uma legislação específica que trate do abandono afetivo, mas a jurisprudência pátria reconhece a importância de que seja posto aos genitores a responsabilização da reparação moral. E no que diz respeito às futuras pesquisas, elas podem explorar que além das medidas de reparação do dano é pertinente trabalhar políticas públicas voltadas a ampararem psicologicamente essas crianças e adolescentes que sofreram o desprezo afetivo.

Autor(s)

Gabriele Loiola de Sousa Aries

Orientador(s)

Antônia Gabrielly Araújo dos Santos

Ano de Publicação

2024

Palavra Chave

Abandono afetivo. Responsabilidade Civil. Relações Paterno-filiais. Crianças e Adolescentes. Reparação Civil.

Curso

DIREITO

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Resumo

Por entender que existe a necessidade de aprofundar os conhecimentos da temática abordada, pesquisa-se sobre “a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço: aplicação da responsabilidade objetiva no CDC”, a fim de analisar acerca da aplicação da responsabilidade objetiva no CDC frente a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Para tanto, é necessário examinar a evolução da responsabilidade a responsabilidade objetiva, discutir sobre a previsão legal da responsabilidade objetiva no CDC e destacar as excludentes de responsabilidade civil nas relações de consumo, justificando-se a pesquisa proposta na necessidade de aprofundar os conhecimentos da temática abordada, uma vez que ainda existe muita desinformação com relação ao fato do produto e serviço. Realiza-se então uma pesquisa feita na forma de uma revisão bibliográfica, realizada tão somente por fontes bibliográficas, sendo uma pesquisa exploratória, qualitativa e dedutiva, sendo utilizado como base para coleta de dados, livros publicados por doutrinadores renomados na área de direito; publicações em fóruns e anais; e a legislação brasileira. Ao final desse estudo, entende-se que o atual Código de Defesa do Consumidor, ao que enfatiza a responsabilidade civil, o mesmo apresenta duas seções específicas acerca do tema. 

Autor(s)

Michael Douglas Paulino Beserra

Orientador(s)

Jesus de Sousa Cartaxo

Ano de Publicação

2023

Palavra Chave

Responsabilidade civil; código de defesa do consumidor; produto; serviço.

Curso

DIREITO

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